Portaria regulamenta a Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo presidente Lula em julho. Ela prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários.

O Governo divulgou no Diário Oficial desta segunda-feira (27) uma portaria que define regras para as empresas buscarem a igualdade salarial entre homens e mulheres. As medidas entram em vigor a partir desta sexta (1º). Veja abaixo como vai funcionar.

O texto regulamenta a Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo presidente Lula em julho. Ela prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários.

A legislação já proíbe a diferença salarial entre mulheres e homens que têm uma mesma função, mas muitas vezes essa regra não é respeitada. De acordo com o IBGE, no fim do ano passado, os homens recebiam em média salários 22% maiores que as mulheres no Brasil.

💡 Entenda como vai funcionar:

➡️ Primeiro, o Ministério do Trabalho e Emprego vai elaborar um relatório de transparência salarial e de critérios de remuneração com base nas informações prestadas pelos empregadores no e-social, que é usado por todas as empresas do país. Ele será divulgado duas vezes por ano, sempre em março e setembro.

➡️ Em seguida, esse relatório terá que ser publicado em sites ou nas redes sociais das empresas, com ampla divulgação para os empregados e público em geral.

➡️ A partir disso, se houver desigualdade salarial, os empregadores vão ter 90 dias para elaborar um plano de ação para corrigir distorções nos salários. Esse documento deverá ter, por exemplo metas, prazos, e avaliação das medidas a cada semestre.

➡️ Com esses primeiros passos feitos, a empresa também terá que promover a capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

➡️ Além disso, será aberto um canal de denúncias no aplicativo da carteira de trabalho digital, que já vai estar no ar na sexta-feira (1º).

      "A gente sabe que isso é uma mudança cultural. Então ninguém acha que vai mudar isso instantaneamente, mas a gente quer uma conscientização social das pessoas que contratam, dos dirigentes e das empresas. Não pode haver diferenças tão grandes como as que são observadas nas informações que eles mesmos enviam”, diz Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.   

A subsecretária explica que para o primeiro relatório, que vai sair em março de 2024, serão analisados dados das empresas de janeiro a dezembro deste ano.

O objetivo é que a cada novo relatório as diferenças entre a remuneração de homens e mulheres sejam cada vez menores.