INSS, FGTS, IR, empréstimos, compras: o que muda e o que não muda na sua vida com a pandemia
December 11, 2020
Além de medidas restritivas e da suspensão ou adiamentos de serviços, foi anunciada a antecipação do pagamento de benefícios sociais. Já o calendário do IR 2020 e do FGTS segue o mesmo.
Diante da pandemia de Covid-19, as medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus que estão sendo tomadas no Brasil nos âmbitos nacional, estadual e municipal estão impactando a economia e a rotina dos brasileiros.
Alguns serviços e benefícios sociais estão sendo suspensos ou alterados de modo a garantir a quarentena da população e evitar a aglomeração de pessoas. Há impactos tanto no setor público quanto no privado, com restrições de funcionamento, suspensões, proibições e adiamentos.
Veja abaixo o que mudou até agora e o que não mudou:
INSS suspende atendimento nas agências
O Instituto Nacional do Seguro Social decidiu suspender por 15 dias o atendimento nas agências. Serão mantidos apenas atendimentos agendados para cumprimento de exigências de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, perícias médicas previdenciárias e avaliações e pareceres sociais dos benefícios previdenciários e assistenciais.
Além disso, acompanhantes serão permitidos somente em situações indispensáveis.
"Segurados que estavam agendados para comparecer a agência para outros serviços deverão ser remarcados para data posterior à suspensão. Vale destacar que o INSS informará a todos os segurados a nova data, sem a necessidade de novo agendamento", informou o órgão.
Adiada prova de vida do INSS
O governo decidiu suspender, por 120 dias, a prova de vida dos beneficiários do INSS. A medida deve valer até meados de setembro.
A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. A medida evita fraudes e pagamento indevido dos benefícios. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.
Mantido prazo para pagamento de contas
O prazo para pagamento de contas de serviço não foi adiado e elas precisam ser pagas em dia para evitar a cobrança de multa e juros.
As agências bancárias dos principais bancos do país seguem funcionando em horário normal. Mas, diante da recomendação das autoridades sanitárias de evitar a aglomeração de pessoas, a orientação é para que a população priorize o uso de canais alternativos para pagamento, como aplicativos para celular ou internet banking.
Funcionamento das agências bancárias
Bancos como a Caixa decidiram antecipar a abertura de agências selecionadas para atender os clientes que estão no chamado grupo de risco, como os idosos, além de limitar o fluxo de pessoas no interior das unidades de atendimento.
O Santander informou que vai fechar parte de suas agências a partir de 24 de março nas regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Todas as demais agências do país terão seu horário de atendimento reduzido em duas horas, das 10h às 14h. O fluxo de pessoas também será limitado. Agências com grande concentração de clientes idosos poderão abrir uma hora mais cedo para atendimento dessas pessoas.
Bancos poderão negociar dívidas
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os cinco maiores bancos brasileiros poderão atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.
Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) dispensou os bancos de aumentarem o provisionamento no caso de repatriação de operações de crédito realizadas nos próximos seis meses, numa medida para facilitar a renegociação de dívidas.
Prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional
O governo vai prorrogar, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI).
A mudança não se aplica, porém, aos tributos de fevereiro, que vencem no dia 20 de março.
Antecipação do 13º salário para aposentados
O Ministério da Economia anunciou que vai pagar, em abril, a primeira metade do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Essa parcela, em geral, é paga em julho. Já a segunda parcela será antecipada para maio.
Juros do consignado para aposentados reduzido
O governo reduziu o teto dos juros do empréstimo consignado dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa máxima passou de 2,08% para 1,80% ao mês. Para operações realizadas pelo cartão de crédito, o teto dos juros recuou de 3% para 2,70% mensais.
Além disso, o prazo para quitar o consignado dos aposentados e pensionistas ficou maior. Agora, quem contrair o empréstimo terá até sete anos para saldar a dívida, e não mais prazo de 6 anos.
Abono salarial será antecipado para junho
O Ministério da Economia anunciou que vai antecipar o pagamento de todo o abono salarial para junho. A medida faz parte do pacote que também antecipa o 13º salário dos aposentados pelo INSS.
Outra medida incluída no mesmo pacote é o reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1 milhão de beneficiários.
Concurso do IBGE é suspenso
O concurso público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com a oferta de 208 mil vagas para a realização do Censo foi suspenso. O governo decidiu adiar o Censo para 2021.
Os candidatos que já fizeram o pagamento da inscrição serão reembolsado.
Mantido o prazo para declarar o Imposto de Renda
Até o momento, o prazo para os contribuintes declararem o Imposto de Renda Pessoa Física está mantido e vai até o dia 30 de abril. Quem é obrigado a declarar e não enviar dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 165,74 e que pode chegar a 20% do imposto devido. Deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019.
Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, no entanto, o órgão vai avaliar se há necessidade de prorrogar o prazo de entrega das declarações.
Saques do FGTS até março
Está mantido até o dia 31 de março o prazo para saque imediato de R$ 500 das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador que ainda não o fez. A liberação do recurso começou em setembro e tinha calendário de pagamento condicionado à data de aniversário do trabalhador. É possível, no entanto, fazer a opção pelo saque digital: usando o aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá indicar uma conta na Caixa ou outro banco e solicitar o depósito.
À parte deste saque, o Ministério da Economia anunciou que irá viabilizar um novo saque extra do FGTS. A pasta decidiu transferir R$ 21,5 bilhões represados em contas do PIS/Pasep para o FTGS para liberar esse recurso para saques. Ainda não foram definidos, no entanto, como será feita a distribuição desses recursos.
Shoppings têm horários alterados
Os shoppings de todo o país passaram a funcionar em horário reduzido, das 12h às 20h, por recomendação da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) e da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).
As associações afirmam que a paralisação total não deve se aplicar a esse tipo de estabelecimento, uma vez que shoppings oferecem “serviços essenciais indo além de um centro de compras” como supermercados, clínicas médicas, laboratórios clínicos, assistência técnica de equipamentos, serviços públicos e bancos.
Na região metropolitana de São Paulo, no entanto, o governo estadual determinou o fechamento de todos os shoppings, a partir de 23 de março e até 30 de abril. Academias de ginástica deverão ficar fechadas no mesmo período.
Supermercados e farmácias seguem abertos
Esses comércios são considerados serviços essenciais e ficarão abertos. Até o momento, nenhuma medida restritiva foi anunciada para mercados e farmácias.
Diversas redes, porém, passaram a adotar um horário de atendimento exclusivo para clientes com mais de 60 anos, e a limitar a compra de determinados produtos.
Apesar da corrida da população por alimentos não perecíveis e produtos de higiene e limpeza, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e os representantes do setor garantem que não há problemas de desabastecimento, mas pedem que consumidores não façam estoque de alimentos.
Nas farmácias, a grande procura e o consumo em excesso têm feito sumir das prateleiras o álcool em gel. E quando encontram o produto, os consumidores reclamam de preços abusivos.
Viagens de avião e ônibus
Diversas companhias aéreas anunciaram a suspensão de voos. A Gol, por exemplo, cancelou todas as suas operações internacionais entre a próxima segunda (23) e o dia 30 de junho. Já a Azul reduziu sua capacidade de 20% a 25% no mês de março, e entre 35% a 50% em abril e meses seguintes.
No transporte rodoviário, estados como o Rio de Janeiro proibiram viagens interestaduais.
Já a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) suspendeu todas as viagens internacionais por ônibus. A proibição vale também para o transporte de fretamento, e semiurbano em região de fronteira, realizada por empresas brasileiras e estrangeiras.
Alguns serviços e benefícios sociais estão sendo suspensos ou alterados de modo a garantir a quarentena da população e evitar a aglomeração de pessoas. Há impactos tanto no setor público quanto no privado, com restrições de funcionamento, suspensões, proibições e adiamentos.
Veja abaixo o que mudou até agora e o que não mudou:
INSS suspende atendimento nas agências
O Instituto Nacional do Seguro Social decidiu suspender por 15 dias o atendimento nas agências. Serão mantidos apenas atendimentos agendados para cumprimento de exigências de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, perícias médicas previdenciárias e avaliações e pareceres sociais dos benefícios previdenciários e assistenciais.
Além disso, acompanhantes serão permitidos somente em situações indispensáveis.
"Segurados que estavam agendados para comparecer a agência para outros serviços deverão ser remarcados para data posterior à suspensão. Vale destacar que o INSS informará a todos os segurados a nova data, sem a necessidade de novo agendamento", informou o órgão.
Adiada prova de vida do INSS
O governo decidiu suspender, por 120 dias, a prova de vida dos beneficiários do INSS. A medida deve valer até meados de setembro.
A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. A medida evita fraudes e pagamento indevido dos benefícios. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.
Mantido prazo para pagamento de contas
O prazo para pagamento de contas de serviço não foi adiado e elas precisam ser pagas em dia para evitar a cobrança de multa e juros.
As agências bancárias dos principais bancos do país seguem funcionando em horário normal. Mas, diante da recomendação das autoridades sanitárias de evitar a aglomeração de pessoas, a orientação é para que a população priorize o uso de canais alternativos para pagamento, como aplicativos para celular ou internet banking.
Funcionamento das agências bancárias
Bancos como a Caixa decidiram antecipar a abertura de agências selecionadas para atender os clientes que estão no chamado grupo de risco, como os idosos, além de limitar o fluxo de pessoas no interior das unidades de atendimento.
O Santander informou que vai fechar parte de suas agências a partir de 24 de março nas regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Todas as demais agências do país terão seu horário de atendimento reduzido em duas horas, das 10h às 14h. O fluxo de pessoas também será limitado. Agências com grande concentração de clientes idosos poderão abrir uma hora mais cedo para atendimento dessas pessoas.
Bancos poderão negociar dívidas
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os cinco maiores bancos brasileiros poderão atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.
Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) dispensou os bancos de aumentarem o provisionamento no caso de repatriação de operações de crédito realizadas nos próximos seis meses, numa medida para facilitar a renegociação de dívidas.
Prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional
O governo vai prorrogar, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI).
A mudança não se aplica, porém, aos tributos de fevereiro, que vencem no dia 20 de março.
Antecipação do 13º salário para aposentados
O Ministério da Economia anunciou que vai pagar, em abril, a primeira metade do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Essa parcela, em geral, é paga em julho. Já a segunda parcela será antecipada para maio.
Juros do consignado para aposentados reduzido
O governo reduziu o teto dos juros do empréstimo consignado dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa máxima passou de 2,08% para 1,80% ao mês. Para operações realizadas pelo cartão de crédito, o teto dos juros recuou de 3% para 2,70% mensais.
Além disso, o prazo para quitar o consignado dos aposentados e pensionistas ficou maior. Agora, quem contrair o empréstimo terá até sete anos para saldar a dívida, e não mais prazo de 6 anos.
Abono salarial será antecipado para junho
O Ministério da Economia anunciou que vai antecipar o pagamento de todo o abono salarial para junho. A medida faz parte do pacote que também antecipa o 13º salário dos aposentados pelo INSS.
Outra medida incluída no mesmo pacote é o reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1 milhão de beneficiários.
Concurso do IBGE é suspenso
O concurso público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com a oferta de 208 mil vagas para a realização do Censo foi suspenso. O governo decidiu adiar o Censo para 2021.
Os candidatos que já fizeram o pagamento da inscrição serão reembolsado.
Mantido o prazo para declarar o Imposto de Renda
Até o momento, o prazo para os contribuintes declararem o Imposto de Renda Pessoa Física está mantido e vai até o dia 30 de abril. Quem é obrigado a declarar e não enviar dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 165,74 e que pode chegar a 20% do imposto devido. Deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019.
Segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, no entanto, o órgão vai avaliar se há necessidade de prorrogar o prazo de entrega das declarações.
Saques do FGTS até março
Está mantido até o dia 31 de março o prazo para saque imediato de R$ 500 das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador que ainda não o fez. A liberação do recurso começou em setembro e tinha calendário de pagamento condicionado à data de aniversário do trabalhador. É possível, no entanto, fazer a opção pelo saque digital: usando o aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá indicar uma conta na Caixa ou outro banco e solicitar o depósito.
À parte deste saque, o Ministério da Economia anunciou que irá viabilizar um novo saque extra do FGTS. A pasta decidiu transferir R$ 21,5 bilhões represados em contas do PIS/Pasep para o FTGS para liberar esse recurso para saques. Ainda não foram definidos, no entanto, como será feita a distribuição desses recursos.
Shoppings têm horários alterados
Os shoppings de todo o país passaram a funcionar em horário reduzido, das 12h às 20h, por recomendação da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) e da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).
As associações afirmam que a paralisação total não deve se aplicar a esse tipo de estabelecimento, uma vez que shoppings oferecem “serviços essenciais indo além de um centro de compras” como supermercados, clínicas médicas, laboratórios clínicos, assistência técnica de equipamentos, serviços públicos e bancos.
Na região metropolitana de São Paulo, no entanto, o governo estadual determinou o fechamento de todos os shoppings, a partir de 23 de março e até 30 de abril. Academias de ginástica deverão ficar fechadas no mesmo período.
Supermercados e farmácias seguem abertos
Esses comércios são considerados serviços essenciais e ficarão abertos. Até o momento, nenhuma medida restritiva foi anunciada para mercados e farmácias.
Diversas redes, porém, passaram a adotar um horário de atendimento exclusivo para clientes com mais de 60 anos, e a limitar a compra de determinados produtos.
Apesar da corrida da população por alimentos não perecíveis e produtos de higiene e limpeza, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e os representantes do setor garantem que não há problemas de desabastecimento, mas pedem que consumidores não façam estoque de alimentos.
Nas farmácias, a grande procura e o consumo em excesso têm feito sumir das prateleiras o álcool em gel. E quando encontram o produto, os consumidores reclamam de preços abusivos.
Viagens de avião e ônibus
Diversas companhias aéreas anunciaram a suspensão de voos. A Gol, por exemplo, cancelou todas as suas operações internacionais entre a próxima segunda (23) e o dia 30 de junho. Já a Azul reduziu sua capacidade de 20% a 25% no mês de março, e entre 35% a 50% em abril e meses seguintes.
No transporte rodoviário, estados como o Rio de Janeiro proibiram viagens interestaduais.
Já a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) suspendeu todas as viagens internacionais por ônibus. A proibição vale também para o transporte de fretamento, e semiurbano em região de fronteira, realizada por empresas brasileiras e estrangeiras.
A Caixa Econômica Federal irá distribuir mais de R$ 15,1 bilhões referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no exercício 2023. Confira os detalhes a seguir e veja como consultar o saldo do FGTS.
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Com isso, segue adiado os efeitos da decisão que suspendeu alguns artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes. Portanto, a desoneração da folha de pagamento fica mantida até uma nova decisão.
Caixa deve criar o sistema no qual os trabalhadores com carteira assinada poderão se inscrever e escolher a instituição financeira em que desejam tomar o empréstimo.
Foi prorrogada para 1º de janeiro de 2025 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, a qual procedeu alterações na relação de atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. Esta é a quarta vez que a data do início da medida é adiada. O tema tem gerado bastante discussão no meio comercial. Confira os detalhes a seguir.
Além das novas inserções, foram atualizadas 424 ocupações. O anúncio foi feito pelo MTE e pela OIT durante evento que apresentou o Guia Brasileiro de Ocupações para um grupo de estudantes.
As empresas têm até o fim de maio para exigir dos trabalhadores que desejam manter o benefício do salário-família o documento que comprova a frequência escolar dos filhos. Caso contrário, para evitar penalidades para a empresa, é preciso suspender o pagamento do benefício do empregado. Saiba mais detalhes sobre o salário-família, tais como: requisitos, valores e quem tem direito.
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), adiou por 60 dias os efeitos da decisão que suspendeu alguns artigos da Lei nº 14.784/2023 , que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal básica de municípios com até 156.216 habitantes. Com isso, a desoneração da folha de pagamento voltou a ser possível, então, caso já tenha fechado a folha de abril de 2024, saiba que você pode retificar no eSocial. Veja como!
Saber o que pedir às ferramentas de IA é importante. Mas também ganham relevância as capacidades de análise e de tomar decisões baseadas em dados.
A entrada em produção do FGTS Digital promove melhorias expressivas através da gestão integrada de todo o processo referente ao FGTS, aperfeiçoando a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos. No FGTS Digital, a identificação do empregado será feita exclusivamente pelo CPF. Não havendo mais a necessidade de geração e nem a utilização do PIS dos trabalhadores. A CAIXA fará a unificação das atuais contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs. Como já era esperado desde a publicação do Decreto n° 9.723 /2019 que menciona que o CPF substituiria o PIS/PASEP/NIT/NIS, tornando como identificação única do trabalhador. Ontem, 03/04/2024 o site do Empregador Web, onde é gerado o Seguro Desemprego passou a utilizar o CPF como campo de identificação do Trabalhador.
A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas agora tem um novo canal oficial: o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Este instrumento oficial foi criado na intenção de melhorar a comunicação entre o Ministério do Trabalho e o empregador. E é importante ficar atento, pois existe um prazo e cronograma de cadastramento ao DET que deve ser cumprido, caso contrário, pode gerar multa. E vale lembrar que MEI e empregador doméstico também são obrigados a fazer o cadastro. Confira mais detalhes a seguir.